Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, assédio e falta de clareza sobre funções. Esses riscos passaram a fazer parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e precisam aparecer no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.
Neste artigo, explico o que mudou, quem precisa se adequar e por onde começar.
O que mudou na NR-1?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (item 1.5.3.1.4). A regra entraria em vigor em maio de 2025, mas a Portaria MTE nº 765/2025 adiou a vigência por um ano. Desde 26 de maio de 2026, a exigência está valendo, sem nova prorrogação.
Na prática, a saúde mental no trabalho deixou de ser apenas uma pauta de bem-estar e passou a ser uma obrigação de gestão, que precisa estar documentada.
O que são riscos psicossociais?
São fatores ligados à forma como o trabalho é organizado e gerido, capazes de afetar a saúde física e mental de quem trabalha. O Guia de fatores de riscos psicossociais do Ministério do Trabalho e Emprego traz uma lista exemplificativa, que inclui:
- assédio de qualquer natureza;
- excesso de demandas (sobrecarga) e também a falta delas (subcarga);
- baixa clareza sobre o papel ou a função de cada pessoa;
- falta de suporte, de autonomia ou de reconhecimento;
- má gestão de mudanças organizacionais;
- relacionamentos ruins e comunicação difícil;
- eventos violentos ou traumáticos;
- trabalho remoto e isolado.
Repare que a lista fala da organização do trabalho, e não da vida pessoal do empregado. O foco é o que a empresa pode identificar e ajustar.
Minha empresa precisa se adequar?
Em regra, sim: a NR-1 se aplica às organizações que têm empregados regidos pela CLT. A própria norma prevê tratamento diferenciado em alguns casos:
- o MEI está dispensado de elaborar o PGR (item 1.8.1);
- microempresas e empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR quando não houver exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e as informações digitais exigidas forem prestadas (item 1.8.4).
Mesmo nesses casos, a dispensa do PGR não significa ausência de qualquer cuidado. A avaliação dos riscos ergonômicos e psicossociais continua relevante, e vale analisar o enquadramento de cada empresa com atenção.
O que precisa constar no PGR?
A NR-1 não impõe uma ferramenta ou metodologia específica para avaliar os riscos psicossociais. O que ela exige é um processo consistente, que normalmente passa por:
- Identificação dos perigos: mapear, por setor e função, quais fatores psicossociais estão presentes.
- Avaliação dos riscos: estimar a probabilidade e a gravidade de cada um.
- Registro no inventário de riscos: documentar o que foi encontrado. O histórico das atualizações do inventário deve ser guardado por 20 anos.
- Plano de ação: definir medidas, responsáveis, prazos e forma de acompanhamento.
- Participação dos trabalhadores: consultar a equipe sobre a percepção dos riscos e comunicar o que foi consolidado.
Questionários podem ajudar, mas não são obrigatórios e, sozinhos, não bastam. Conversas com lideranças, indicadores de afastamentos e rotatividade, canais de denúncia e a análise da organização do trabalho costumam compor um diagnóstico mais fiel.
A avaliação também precisa ser revista periodicamente, no mínimo a cada dois anos, e sempre que houver mudanças relevantes na empresa.
O que acontece se a empresa não se adequar?
Nos primeiros 90 dias de vigência, a fiscalização seguiu o critério da dupla visita, de caráter orientativo. Esse período terminou no fim de agosto de 2026. Desde então, o descumprimento pode gerar auto de infração, com multa calculada conforme a NR-28, que considera a gravidade da infração e o número de empregados.
Além da esfera administrativa, há o reflexo nos processos trabalhistas. Em ações que discutem doenças relacionadas ao trabalho, a ausência de gestão dos riscos psicossociais tende a pesar contra a empresa, porque mostra que o risco não foi identificado nem tratado.
Por onde começar?
Um caminho prático para quem ainda não iniciou:
- Verificar se o PGR atual já contempla os fatores psicossociais.
- Envolver RH, SESMT ou consultoria de segurança, lideranças e jurídico desde o início.
- Fazer o diagnóstico por setor e registrar no inventário.
- Montar o plano de ação com prazos e responsáveis.
- Revisar políticas internas, como as de prevenção ao assédio e o canal de denúncias.
- Treinar gestores para reconhecer e encaminhar situações de risco.
A adequação à NR-1 é um trabalho conjunto entre saúde e segurança do trabalho, gestão de pessoas e jurídico. Quanto mais integrada, mais ela protege as pessoas e o negócio.
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.