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NR-1

NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer


Atualizado em novembro de 2026. Por Nayanne Guedes, OAB/SC 55.806.

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, assédio e falta de clareza sobre funções. Esses riscos passaram a fazer parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e precisam aparecer no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

Neste artigo, explico o que mudou, quem precisa se adequar e por onde começar.

O que mudou na NR-1?

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (item 1.5.3.1.4). A regra entraria em vigor em maio de 2025, mas a Portaria MTE nº 765/2025 adiou a vigência por um ano. Desde 26 de maio de 2026, a exigência está valendo, sem nova prorrogação.

Na prática, a saúde mental no trabalho deixou de ser apenas uma pauta de bem-estar e passou a ser uma obrigação de gestão, que precisa estar documentada.

O que são riscos psicossociais?

São fatores ligados à forma como o trabalho é organizado e gerido, capazes de afetar a saúde física e mental de quem trabalha. O Guia de fatores de riscos psicossociais do Ministério do Trabalho e Emprego traz uma lista exemplificativa, que inclui:

Repare que a lista fala da organização do trabalho, e não da vida pessoal do empregado. O foco é o que a empresa pode identificar e ajustar.

Minha empresa precisa se adequar?

Em regra, sim: a NR-1 se aplica às organizações que têm empregados regidos pela CLT. A própria norma prevê tratamento diferenciado em alguns casos:

Mesmo nesses casos, a dispensa do PGR não significa ausência de qualquer cuidado. A avaliação dos riscos ergonômicos e psicossociais continua relevante, e vale analisar o enquadramento de cada empresa com atenção.

O que precisa constar no PGR?

A NR-1 não impõe uma ferramenta ou metodologia específica para avaliar os riscos psicossociais. O que ela exige é um processo consistente, que normalmente passa por:

  1. Identificação dos perigos: mapear, por setor e função, quais fatores psicossociais estão presentes.
  2. Avaliação dos riscos: estimar a probabilidade e a gravidade de cada um.
  3. Registro no inventário de riscos: documentar o que foi encontrado. O histórico das atualizações do inventário deve ser guardado por 20 anos.
  4. Plano de ação: definir medidas, responsáveis, prazos e forma de acompanhamento.
  5. Participação dos trabalhadores: consultar a equipe sobre a percepção dos riscos e comunicar o que foi consolidado.

Questionários podem ajudar, mas não são obrigatórios e, sozinhos, não bastam. Conversas com lideranças, indicadores de afastamentos e rotatividade, canais de denúncia e a análise da organização do trabalho costumam compor um diagnóstico mais fiel.

A avaliação também precisa ser revista periodicamente, no mínimo a cada dois anos, e sempre que houver mudanças relevantes na empresa.

O que acontece se a empresa não se adequar?

Nos primeiros 90 dias de vigência, a fiscalização seguiu o critério da dupla visita, de caráter orientativo. Esse período terminou no fim de agosto de 2026. Desde então, o descumprimento pode gerar auto de infração, com multa calculada conforme a NR-28, que considera a gravidade da infração e o número de empregados.

Além da esfera administrativa, há o reflexo nos processos trabalhistas. Em ações que discutem doenças relacionadas ao trabalho, a ausência de gestão dos riscos psicossociais tende a pesar contra a empresa, porque mostra que o risco não foi identificado nem tratado.

Por onde começar?

Um caminho prático para quem ainda não iniciou:

A adequação à NR-1 é um trabalho conjunto entre saúde e segurança do trabalho, gestão de pessoas e jurídico. Quanto mais integrada, mais ela protege as pessoas e o negócio.

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

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