O fim da escala 6x1 já está na Constituição. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026.
Ao mesmo tempo, ainda há pontos em definição no STF, no Congresso e no governo federal. Veja o que já está decidido e o que ainda pode mudar.
O que diz a Emenda Constitucional nº 141/2026?
A emenda resultou da PEC 221/2019, aprovada na Câmara em maio e no Senado em outubro de 2026. Em resumo, ela prevê:
- jornada de até 8 horas diárias, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva;
- dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos;
- redução gradual do limite semanal para 40 horas;
- aplicação aos contratos em vigor, sem nenhuma redução de salário, inclusive dos pisos salariais;
- possibilidade de regimes diferenciados de jornada e descanso, a serem definidos em lei.
Quais são as datas da transição?
| A partir de | Limite semanal | Repouso semanal remunerado |
|---|---|---|
| 16/12/2026 | 42 horas | 2 dias |
| 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias |
Na prática, a escala 5x2 passa a ser o desenho de referência. Para distribuir 42 horas em cinco dias, são necessárias jornadas de 8 horas e 24 minutos, ponto que gerou dúvidas e foi tratado pelo STF.
O que o STF decidiu até agora?
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram a emenda nas ADIs 8.041 e 8.042. Em 12 de novembro de 2026, o relator, ministro Flávio Dino, concedeu liminar em parte. A decisão:
- Manteve o calendário: a jornada de 42 horas e os dois repousos valem a partir de 16 de dezembro de 2026.
- Permitiu jornadas de até 8h24 na fase de 42 horas: sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, sem pagar adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
- Deu 90 dias para renegociar instrumentos coletivos: a partir de 16 de dezembro, sindicatos e empresas têm esse prazo para rever acordos e convenções. As cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de valer; as demais seguem até o fim da vigência do instrumento.
- Flexibilizou a distribuição das folgas: a negociação coletiva pode definir quando os dois repousos serão usufruídos, inclusive adiando a folga, mas nunca suprimi-la.
- Pediu ao Congresso regras em 180 dias: para adaptação de micro e pequenas empresas e para regimes diferenciados de certas atividades.
- Reduziu o prazo dos contratos com a administração pública: empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público têm até 180 dias da publicação da emenda para se adequar.
A liminar tem efeito imediato, mas foi submetida ao referendo do Plenário do STF, e esse julgamento ainda não terminou. Por isso, as regras acima podem ser confirmadas, ajustadas ou revistas.
O que ainda está em aberto?
- Julgamento no STF: a confirmação da liminar pelo Plenário.
- Decreto do governo federal: o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou um decreto para regulamentar a transição, que teve a publicação adiada e ainda era aguardado na data deste artigo.
- Nova PEC no Senado: está em articulação uma proposta para ajustar a emenda, com regimes especiais para algumas categorias. Na data deste artigo, ela estava em fase de coleta de assinaturas, sem tramitação iniciada.
- Lei sobre regimes diferenciados: a própria emenda prevê que uma lei poderá tratar de atividades com particularidades.
Nenhum desses pontos suspende a emenda. O ponto de partida das empresas continua sendo 16 de dezembro de 2026.
O que a empresa deve fazer agora?
- Mapear quem trabalha hoje em escala 6x1 ou acima de 42 horas semanais.
- Redesenhar escalas para garantir os dois repousos semanais remunerados.
- Procurar o sindicato da categoria e acompanhar a negociação de acordos e convenções.
- Revisar contratos, regulamentos internos e banco de horas.
- Atualizar o sistema de ponto e a folha para o novo limite de horas extras.
- Lembrar que a redução da jornada não pode reduzir salários.
- Acompanhar o julgamento no STF, o decreto e eventuais novas regras.
O cenário ainda está se ajustando, mas a direção é clara: a escala 6x1 deixa de ser a regra. Quem começa a planejar agora tem mais margem para negociar e menos risco de passivo depois.
Para visualizar o impacto na sua operação, use o Simulador 5x2.
Este artigo será atualizado conforme houver novas decisões. Salve para acompanhar.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.