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ESCALA 6X1

Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas


Atualizado em 14 de novembro de 2026. Tema em rápida evolução: este artigo será atualizado conforme houver novas decisões. Por Nayanne Guedes, OAB/SC 55.806.

O fim da escala 6x1 já está na Constituição. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026.

Ao mesmo tempo, ainda há pontos em definição no STF, no Congresso e no governo federal. Veja o que já está decidido e o que ainda pode mudar.

O que diz a Emenda Constitucional nº 141/2026?

A emenda resultou da PEC 221/2019, aprovada na Câmara em maio e no Senado em outubro de 2026. Em resumo, ela prevê:

Quais são as datas da transição?

A partir de Limite semanal Repouso semanal remunerado
16/12/2026 42 horas 2 dias
16/12/2027 40 horas 2 dias

Na prática, a escala 5x2 passa a ser o desenho de referência. Para distribuir 42 horas em cinco dias, são necessárias jornadas de 8 horas e 24 minutos, ponto que gerou dúvidas e foi tratado pelo STF.

O que o STF decidiu até agora?

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram a emenda nas ADIs 8.041 e 8.042. Em 12 de novembro de 2026, o relator, ministro Flávio Dino, concedeu liminar em parte. A decisão:

  1. Manteve o calendário: a jornada de 42 horas e os dois repousos valem a partir de 16 de dezembro de 2026.
  2. Permitiu jornadas de até 8h24 na fase de 42 horas: sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, sem pagar adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
  3. Deu 90 dias para renegociar instrumentos coletivos: a partir de 16 de dezembro, sindicatos e empresas têm esse prazo para rever acordos e convenções. As cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de valer; as demais seguem até o fim da vigência do instrumento.
  4. Flexibilizou a distribuição das folgas: a negociação coletiva pode definir quando os dois repousos serão usufruídos, inclusive adiando a folga, mas nunca suprimi-la.
  5. Pediu ao Congresso regras em 180 dias: para adaptação de micro e pequenas empresas e para regimes diferenciados de certas atividades.
  6. Reduziu o prazo dos contratos com a administração pública: empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público têm até 180 dias da publicação da emenda para se adequar.

A liminar tem efeito imediato, mas foi submetida ao referendo do Plenário do STF, e esse julgamento ainda não terminou. Por isso, as regras acima podem ser confirmadas, ajustadas ou revistas.

O que ainda está em aberto?

Nenhum desses pontos suspende a emenda. O ponto de partida das empresas continua sendo 16 de dezembro de 2026.

O que a empresa deve fazer agora?

O cenário ainda está se ajustando, mas a direção é clara: a escala 6x1 deixa de ser a regra. Quem começa a planejar agora tem mais margem para negociar e menos risco de passivo depois.

Para visualizar o impacto na sua operação, use o Simulador 5x2.

Este artigo será atualizado conforme houver novas decisões. Salve para acompanhar.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

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