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JORNADA

Controle de jornada: o que a empresa precisa saber


Atualizado em novembro de 2026. Por Nayanne Guedes, OAB/SC 55.806.

O controle de jornada é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. Mas, na prática, ele vai além de uma obrigação legal: o registro de ponto costuma ser a principal prova da empresa quando um processo discute horas extras, intervalos e adicional noturno.

Com a redução da jornada semanal trazida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, o tema ganhou ainda mais importância. Veja o que a empresa precisa saber.

Quem é obrigado a registrar o ponto?

A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o artigo 74 da CLT e elevou de 10 para 20 o número de empregados a partir do qual o registro é obrigatório. Dois pontos merecem atenção:

Alguns empregados ficam fora do controle de jornada pelo artigo 62 da CLT, como os que exercem cargo de confiança com poderes de gestão e gratificação de função de pelo menos 40%, os que fazem atividade externa incompatível com a fixação de horário e os teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa. Cada caso exige análise: o simples título de "gerente" ou o trabalho fora da empresa não bastam.

Quais formas de registro são aceitas?

A CLT admite registro manual, mecânico ou eletrônico. Quando o registro é eletrônico, ele segue a Portaria MTP nº 671/2021, que unificou as regras anteriores e prevê três tipos de registrador:

Tipo Como funciona Exigência principal
REP-C (convencional) Relógio físico Equipamento certificado, com comprovante impresso
REP-A (alternativo) Sistema alternativo Autorização em acordo ou convenção coletiva
REP-P (por programa) Software em servidor ou nuvem Registro do programa no INPI e comprovante digital

A CLT também permite a pré-assinalação do intervalo para descanso e alimentação, ou seja, o horário do intervalo pode vir pré-anotado, desde que corresponda à realidade.

O que é o ponto por exceção?

Previsto no § 4º do artigo 74 da CLT, o ponto por exceção dispensa as marcações diárias da jornada regular. O empregado registra apenas o que foge do padrão, como horas extras, atrasos e faltas. Ele depende de acordo individual escrito ou de acordo ou convenção coletiva.

É uma opção que simplifica a rotina, mas exige disciplina: se as exceções não forem registradas de verdade, o sistema perde valor como prova.

Quais erros mais geram condenações em horas extras?

A Súmula 338 do TST orienta como a Justiça do Trabalho avalia os controles de ponto. Dela decorrem os erros mais comuns:

  1. Não apresentar os cartões de ponto. Quando a empresa obrigada ao controle não junta os registros sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado, até prova em contrário.
  2. Ponto "britânico". Cartões com horários de entrada e saída idênticos todos os dias são considerados inválidos como prova. O ônus de provar a jornada passa para a empresa.
  3. Ajustes manuais sem justificativa. Alterações frequentes feitas pelo gestor, sem registro do motivo, enfraquecem a credibilidade do controle.
  4. Trabalho fora do registro. Mensagens fora do horário, tarefas antes de bater o ponto ou depois de sair costumam aparecer em processos e desmentem os cartões.
  5. Banco de horas sem formalização. Compensações sem acordo válido ou sem controle claro de saldo podem ser desconsideradas.

O que muda com a nova jornada semanal?

A Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala 6x1, reduz o limite semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. Isso exige rever escalas, horários contratuais e parametrizações do sistema de ponto, para que as horas extras sejam calculadas sobre o novo limite. Explico as regras da transição no artigo sobre a escala 6x1.

Como deixar o controle de jornada mais seguro?

Um controle de jornada fiel à realidade protege as duas partes: o empregado tem seu tempo de trabalho reconhecido, e a empresa tem como demonstrar o que de fato aconteceu.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Compartilhe com quem cuida do RH da sua empresa.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

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