O controle de jornada é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. Mas, na prática, ele vai além de uma obrigação legal: o registro de ponto costuma ser a principal prova da empresa quando um processo discute horas extras, intervalos e adicional noturno.
Com a redução da jornada semanal trazida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, o tema ganhou ainda mais importância. Veja o que a empresa precisa saber.
Quem é obrigado a registrar o ponto?
A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o artigo 74 da CLT e elevou de 10 para 20 o número de empregados a partir do qual o registro é obrigatório. Dois pontos merecem atenção:
- A contagem é por estabelecimento, e não pelo total da empresa. Uma matriz com 25 empregados e uma filial com 12 têm obrigações diferentes.
- Abaixo de 20 empregados, o registro não é obrigatório, mas continua recomendável. Sem ele, a jornada pode ser discutida por outros meios, como testemunhas, e a empresa fica sem o documento que mais pesa a seu favor.
Alguns empregados ficam fora do controle de jornada pelo artigo 62 da CLT, como os que exercem cargo de confiança com poderes de gestão e gratificação de função de pelo menos 40%, os que fazem atividade externa incompatível com a fixação de horário e os teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa. Cada caso exige análise: o simples título de "gerente" ou o trabalho fora da empresa não bastam.
Quais formas de registro são aceitas?
A CLT admite registro manual, mecânico ou eletrônico. Quando o registro é eletrônico, ele segue a Portaria MTP nº 671/2021, que unificou as regras anteriores e prevê três tipos de registrador:
| Tipo | Como funciona | Exigência principal |
|---|---|---|
| REP-C (convencional) | Relógio físico | Equipamento certificado, com comprovante impresso |
| REP-A (alternativo) | Sistema alternativo | Autorização em acordo ou convenção coletiva |
| REP-P (por programa) | Software em servidor ou nuvem | Registro do programa no INPI e comprovante digital |
A CLT também permite a pré-assinalação do intervalo para descanso e alimentação, ou seja, o horário do intervalo pode vir pré-anotado, desde que corresponda à realidade.
O que é o ponto por exceção?
Previsto no § 4º do artigo 74 da CLT, o ponto por exceção dispensa as marcações diárias da jornada regular. O empregado registra apenas o que foge do padrão, como horas extras, atrasos e faltas. Ele depende de acordo individual escrito ou de acordo ou convenção coletiva.
É uma opção que simplifica a rotina, mas exige disciplina: se as exceções não forem registradas de verdade, o sistema perde valor como prova.
Quais erros mais geram condenações em horas extras?
A Súmula 338 do TST orienta como a Justiça do Trabalho avalia os controles de ponto. Dela decorrem os erros mais comuns:
- Não apresentar os cartões de ponto. Quando a empresa obrigada ao controle não junta os registros sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado, até prova em contrário.
- Ponto "britânico". Cartões com horários de entrada e saída idênticos todos os dias são considerados inválidos como prova. O ônus de provar a jornada passa para a empresa.
- Ajustes manuais sem justificativa. Alterações frequentes feitas pelo gestor, sem registro do motivo, enfraquecem a credibilidade do controle.
- Trabalho fora do registro. Mensagens fora do horário, tarefas antes de bater o ponto ou depois de sair costumam aparecer em processos e desmentem os cartões.
- Banco de horas sem formalização. Compensações sem acordo válido ou sem controle claro de saldo podem ser desconsideradas.
O que muda com a nova jornada semanal?
A Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala 6x1, reduz o limite semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. Isso exige rever escalas, horários contratuais e parametrizações do sistema de ponto, para que as horas extras sejam calculadas sobre o novo limite. Explico as regras da transição no artigo sobre a escala 6x1.
Como deixar o controle de jornada mais seguro?
- Conferir quantos empregados há em cada estabelecimento.
- Verificar se o sistema de ponto atende à Portaria MTP nº 671/2021.
- Revisar quem está enquadrado no artigo 62 e se o enquadramento se sustenta.
- Orientar gestores sobre ajustes de ponto e trabalho fora do horário.
- Formalizar banco de horas e regimes de compensação.
- Atualizar escalas e parâmetros do sistema para a jornada de 42 horas.
Um controle de jornada fiel à realidade protege as duas partes: o empregado tem seu tempo de trabalho reconhecido, e a empresa tem como demonstrar o que de fato aconteceu.
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.